# Registro público: TJAM — 00064763220238049000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª TURMA RECURSAL - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586789/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2586789.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bb671609733166546e35cc3451f3e87be51d34e9b6fbc635c72e3b10c501e716 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-30 - **Último ato com data válida:** 2023-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-05** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-08-31** — Distribuição (TPU 26) > **2023-08-30** — Recebimento (TPU 981) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Defeito, nulidade ou anulação ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-31T09:52:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-30T16:46:53.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-10-05T09:03:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bb671609733166546e35cc3451f3e87be51d34e9b6fbc635c72e3b10c501e716.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-31 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-10-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T02:21:16\.601000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230830163436 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bb671609733166546e35cc3451f3e87be51d34e9b6fbc635c72e3b10c501e716 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00050548520248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2580599/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 00000088320258047900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413433/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / VARA DA COMARCA DE AMATURÁ - [TJPR — 00643472120238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1302517/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - [TJAM — 00050270520248049000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2572830/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª TURMA RECURSAL - [TJPR — 00045211920208160146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295092/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 4703 - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU SÉRGIO LUIZ PATITUCCI - [TJPB — 00009166420108150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / 2ª Vara Mista de Pombal - [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª TURMA RECURSAL / Terceira Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Embargos de declaração interrompem o prazo para os demais recursos (art. 1.026 do CPC). Interrompem, não suspendem: julgados os embargos, o prazo da apelação ou do agravo recomeça do zero para ambas as partes. Esse efeito explica boa parte da popularidade do recurso — e também os abusos. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito mais importante: a interrupção do prazo - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b1b5e6e8e1edbcc9347d9401541b6aeeead8047e8ffecf5464b2e24f6d884e6a - **SHA-256 do registro documental:** bb671609733166546e35cc3451f3e87be51d34e9b6fbc635c72e3b10c501e716 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00064763220238049000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Embargos de Declaração Cível” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 3 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-10-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bb671609733166546e35cc3451f3e87be51d34e9b6fbc635c72e3b10c501e716 - **SHA-256 do comentário:** 8f781ae597930f193ebe4690f99eec1ca71c92d72097a687cdf32040b7c76d69