{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2587,"origem":"stj","sha256_origem":"1f3a2632ce2413d910b47ea5e39e26d66db6a25cd0ab7b1c732d30802d3230ca","registro_original":{"id_fonte":"000814646","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733326","numero_registro":"202200954330","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU\nCONDENADO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (TRÁFICO DE DROGAS).\nREINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 40% DA\nPENA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1.  \"A Lei n. 13.964/2019, ao incluir o § 5º no art. 112 da Lei de\nExecução Penal, consignou que 'não se considera hediondo ou\nequiparado, para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas\nprevisto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de\n2006'\" (AgRg no HC 596.887/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA\nPALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 16/10/2020).\n2. No caso em apreço, o paciente foi condenado como incurso no art.\n33, caput, da Lei n. 11.343/2006, ou seja, na modalidade comum e não\nna modalidade privilegiada, o que, consoante entendimento desse\nPretório, configura crime equiparado a hediondo.\n3. Desse modo, tendo em vista a condenação por tráfico de drogas\ncomum e não sendo o delito anterior classificado como hediondo ou\nequiparado, é de rigor a aplicação da fração de 2/5 (ou 40%) para\nefeitos de progressão de regime.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art112_par5","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00112 PAR:00005\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIME NÃO HEDIONDO OU\nEQUIPARADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 596887>>-SP,\n         <<HC 596603>>-SP\n(PROGRESSÃO DE REGIME - RÉU CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS - CRIME\nEQUIPARADO A HEDIONDO - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 675083>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b11f11d62b306ba5d761adfbdf92fda0ed3da6ebca0f39e0b33581437d498929","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}