# Registro público: TJPR — 00033610920198160076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-02-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587129.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e61803d88a2916fe089643d3c8891006d77a6cb4daace783d4a2032f0fe722dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-22 - **Último ato com data válida:** 2022-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-04** — Petição (TPU 85) > **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-05-25** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-05-25** — Documento (TPU 581) > **2020-05-25** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-05-14** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2020-05-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Incapacidade Laborativa Parcial ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-02-22T17:37:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2019-02-25T13:29:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-02-25T13:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-06T17:49:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-03-07T10:38:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-07T16:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2019-05-20T20:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-20T20:01:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-29T14:30:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-26T11:24:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-05-08T15:29:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-05-08T15:29:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-05-14T18:01:08.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-05-14T20:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-14T20:17:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-25T18:40:09.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-04T11:34:55.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-02-22T16:19:35.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-02-22T17:37:17.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2019-02-26T08:59:23.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-02-27T16:56:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-03-06T17:50:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-07T10:21:51.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-03-07T10:38:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-05-20T18:16:30.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-05-20T20:01:29.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-05-31T00:36:50.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2019-05-31T00:44:40.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-14T18:01:08.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2020-05-15T13:40:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-25T00:43:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-25T15:48:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2020-05-25T17:19:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - 2020-05-25T18:40:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-05-25T18:40:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6108) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e61803d88a2916fe089643d3c8891006d77a6cb4daace783d4a2032f0fe722dc.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incapacidade Laborativa Parcial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-02-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-02-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-03-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-03-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-07 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-20 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-03-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-05-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-05-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-05-14 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-05-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-05-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2019-05-20 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Incapacidade Laborativa Parcial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:57\.862292647Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190222173717 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: e61803d88a2916fe089643d3c8891006d77a6cb4daace783d4a2032f0fe722dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00180852220208160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2733204/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00787632020218160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2527587/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário - [TRF2 — 50216179620224025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465361/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TJPR — 00171707920188160083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2730348/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6108 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJAM — 00000379420268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303866/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS - [STJ — 00005647120208160158](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297192/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TRF5 — 05238555920184058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293821/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 00000372220268046600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6108 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA DA COMARCA DE RIO PRETO DA EVA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00033610920198160076 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Incapacidade Laborativa Parcial”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2022-03-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e61803d88a2916fe089643d3c8891006d77a6cb4daace783d4a2032f0fe722dc - **SHA-256 do comentário:** b735ebdee3ed25e58d9bd2b1e547e7fda61ac08ce2b1e9fcbecdd3236504868b