# Registro público: TRT1 — 00010049020105010221

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587285/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587285.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b2dc91c7360fb98f0772dcaf607a75b7b286eccfe323984393b0935a5db1401

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 240
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-29
- **Último ato com data válida:** 2026-07-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-31** — Remessa (TPU 123)
> **2026-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-10** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-26** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Aplicabilidade | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Salário Vencido/Retido | Levantamento/Liberação | Horas Extras | Repouso Semanal Remunerado e Feriado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-06-29T13:22:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-11-08T09:25:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-07-26T13:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-08-22T09:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2011-08-31T15:40:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-28T14:35:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-12T21:37:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-01-27T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-02-04T19:07:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-04T19:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-04T19:39:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-05T12:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-08T02:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-08T02:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-08T02:44:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-02-08T02:44:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-02-09T12:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-10T12:38:52.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-02-14T11:49:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-01T15:45:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-04T21:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-04T21:15:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-06T02:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-06T02:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-06T02:02:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-06T02:02:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-04-19T00:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-04-19T00:15:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-11-07T15:36:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-08T14:22:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-09T23:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-10T09:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-10T09:39:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-11T01:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T01:55:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-11T01:55:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-11-11T01:55:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-22T00:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2022-11-22T00:12:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}
- 2023-05-06T00:23:31.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33740", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 240 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002044520155020064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180093/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13944, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 64ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001044320105020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295596/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13773, 13944, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000158020105090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1295072/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 14010, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT1 — 00014679020105010040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636057/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 14010, 4435
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00010071420105010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 14010, 4435
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00008066320105010056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2180890/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13944, 14010, 4435
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 56ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT3 — 00000271120105030135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1294933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT2 — 00000336520115020311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13944, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu / 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos