# Registro público: TJPI — 00000737720188180029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587625/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587625.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9244a3044625f6a7aed6ae0169ee210bc8e29561d7755eb93f89e462a87811e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-03-14
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-13** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2022-09-17** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-16** — Documento (TPU 12270)
> **2022-09-16** — Movimentação processual (TPU 12291)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Medidas Protetivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-03-14T09:57:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-03-14T10:01:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-03-20T10:54:56.000Z — Medida protetiva (TPU 11423)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Afastamento do lar ou domicílio", "valor": 128}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-04-02T11:45:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T11:51:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T12:06:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T12:13:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-02T12:34:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-04-26T07:26:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-04-26T07:31:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-07T12:11:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-09-17T09:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-03-21T09:32:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-02-03T13:35:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-02-10T13:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-03-04T15:31:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-04-14T09:35:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-10-28T11:12:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-11-10T10:08:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-02-16T11:57:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-25T14:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-04-26T13:55:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-29T14:52:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-29T15:16:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-29T15:18:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-06-30T18:00:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-09-17T21:19:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-09-19T11:53:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-10-13T16:10:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-10-18T10:11:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2023-03-02T10:20:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-09-05T09:29:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-02-22T13:23:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2021-11-04T11:43:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2022-09-19T11:27:50.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJGO", "valor": 283}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2023-03-02T10:20:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-03-14T09:57:23.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-03-20T13:10:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-04-02T08:55:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}
- 2018-08-07T11:27:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11342", "nome": "VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587625.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11984](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11984)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9244a3044625f6a7aed6ae0169ee210bc8e29561d7755eb93f89e462a87811e1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Medidas Protetivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-03-14 — Distribuição; sorteio; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-28 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-09-19 — Retificação de Classe Processual; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2022-10-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2022-10-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-03-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-03-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/55`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2021-10-28 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-02 trata do assunto oficial «Medidas Protetivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T17:56:29\.372000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180314095722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-03\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9244a3044625f6a7aed6ae0169ee210bc8e29561d7755eb93f89e462a87811e1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000737720188180029 no TJPI começa pela combinação de classe e assunto: “Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal” e “Medidas Protetivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE JOSÉ DE FREITAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9244a3044625f6a7aed6ae0169ee210bc8e29561d7755eb93f89e462a87811e1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpi/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9244a3044625f6a7aed6ae0169ee210bc8e29561d7755eb93f89e462a87811e1
- **SHA-256 do comentário:** 556c1fc97750c02e6019efd793ff37e3aafd3534cf887268c21f605258da14dd