# Registro público: TRE-MT — 06000731720206110030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 30ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587686/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587686.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a5d12a3ea8cefdea9e292d19d35bcd9fbaeb5a3347a38219752aa004803e874d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2020-10-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-10-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-10-07** — Reativação (TPU 849)
> **2020-10-07** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-30** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Candidato Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-09T16:43:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-11T11:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-14T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-14T09:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-17T16:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-09-18T08:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-18T18:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-21T16:49:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-21T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-22T14:50:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T14:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T14:50:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T14:50:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-22T21:13:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-23T15:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T15:03:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-23T15:03:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-15T12:27:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-15T12:27:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T20:49:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-18T20:49:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-30T04:56:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-30T04:56:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-30T04:56:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-30T04:56:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-07T00:21:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-07T00:21:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-09T16:43:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-14T09:03:44.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2020-09-21T16:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-22T14:48:42.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2020-09-26T16:51:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-26T16:51:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-10-07T00:21:55.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2020-10-07T00:21:56.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2020-10-14T10:53:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-10-14T10:53:16.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12600](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12600)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a5d12a3ea8cefdea9e292d19d35bcd9fbaeb5a3347a38219752aa004803e874d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Candidato Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-09-17 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-10-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-09-14 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:56\.860253088Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-09T16:43:47\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a5d12a3ea8cefdea9e292d19d35bcd9fbaeb5a3347a38219752aa004803e874d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000770520206110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617792/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 14ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004154420206110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945670/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 57ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001542420206170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112224/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000745620206110012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593251/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 12ª Zona Eleitoral
- [TRE-PE — 06001555620206170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107013/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000782220206170014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3449919/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / CARTÓRIO DA 14ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000306520226190005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2614437/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06000489220206020017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1352094/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12600
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 30ª Zona Eleitoral / 17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000731720206110030 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Candidato Eleito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “30ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-10-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a5d12a3ea8cefdea9e292d19d35bcd9fbaeb5a3347a38219752aa004803e874d
- **SHA-256 do comentário:** ab65b22be4f157ce474e5d6eedba8a071ff98ddeabc4471ec4fbf10087a5e252