# Registro público: TJSE — 00019617820128250035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABAIANINHA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36cbc7751990732d19dba7c9042ffdaa8a803846c4ec8fb95a1684b2a78a2a3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-30
- **Último ato com data válida:** 2017-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-07** —  (TPU )
> **2016-09-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-05-02** —  (TPU )
> **2016-04-25** —  (TPU )
> **2016-04-20** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-12T11:49:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-02-07T08:24:50.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-02T11:43:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-25T09:59:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-31T15:15:09.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-28T12:24:52.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-24T12:44:37.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-10T13:20:41.000Z —  (TPU None)
- 2013-11-29T08:41:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-14T10:24:02.000Z —  (TPU None)
- 2013-01-08T13:25:09.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-19T08:37:50.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-13T13:25:26.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-13T12:26:42.000Z —  (TPU None)
- 2012-12-12T11:31:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-06T18:14:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-17T12:57:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-17T12:57:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-06T11:45:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-03T09:05:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-20T09:19:50.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-12T08:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-08T12:52:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-04T13:51:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-28T12:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-03-10T14:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T14:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-10T13:06:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-03T10:35:58.000Z — Documento (TPU 581)
- 2014-11-25T15:31:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-11T10:53:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-01T09:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-01T09:42:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-03-14T10:12:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-12T11:50:02.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8398", "nome": "Itabaianinha"}}
- 2013-01-17T13:14:17.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-12-19T10:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T09:42:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-12T15:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-12-12T15:10:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258796.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-12-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2013-03-12 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-11-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2014-11-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2014-12-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-03-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-04-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-04-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-05-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-05-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-09-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-12-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Receptação» foi examinada no registro «Decisão» em 2016-04-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-17 no assunto oficial «Receptação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00638656520168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00002964720138250017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260607/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / CARMÓPOLIS
- [TJSP — 00025621320058260420](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155636/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PARANAPANEMA
- [TJBA — 00016924920188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167291/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUNÁPOLIS
- [TJCE — 00009963920198060050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166457/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / VARA UNICA DA COMARCA DE BELA CRUZ
- [TJSE — 00001515320188250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/260563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 0 MOITA BONITA
- [TJGO — 00199929720208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161048/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002303020238120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160372/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABAIANINHA / Vara Única