# Registro público: TJCE — 08000058120238060117 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587964/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587964.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 745abe6c4f9db071ac6fafc77d6f8c6ba1a9a84de4552c9a262fff822fc26242 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 43 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-24 - **Último ato com data válida:** 2024-12-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-10** — Documento (TPU 581) > **2024-09-16** — Processo Encaminhado (TPU 12214) > **2024-09-16** — Remessa (TPU 123) > **2024-09-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-11-29** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-29** — Petição (TPU 85) > **2023-11-27** — Petição (TPU 85) > **2023-10-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-02** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-16T15:44:12.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-12-10T14:41:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-02-24T11:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-12T12:40:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-11T12:43:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-02T11:45:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-04-11T15:31:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-26T08:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-07-13T13:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-11-29T12:52:03.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-28T09:21:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-25T09:08:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-12T19:56:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-10-04T11:32:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-12T12:37:35.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-05T14:30:43.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-24T00:13:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2024-09-10T10:49:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-03-27T13:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-24T14:09:28.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-12T17:24:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-10-03T10:51:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-02-24T11:30:45.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2023-04-12T12:39:06.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-11T12:43:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-13T12:25:53.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-10T09:38:19.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2023-04-12T12:40:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-07-12T16:51:24.000Z — Segurança (TPU 442) - 2023-10-02T11:48:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-12-16T11:52:56.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-04-11T15:31:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-04-26T08:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-07-13T13:12:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2023-11-27T12:59:18.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-04-12T12:35:55.000Z — Documento (TPU 581) - 2023-05-05T10:05:59.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-07-19T14:44:26.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-11-29T12:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-04-12T12:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2587964.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2023-07-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-07-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-07-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2023-09-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-10-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-11-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2023-11-29 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2024-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-16 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2024-12-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-12-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:08:33\.256574239Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230224000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 745abe6c4f9db071ac6fafc77d6f8c6ba1a9a84de4552c9a262fff822fc26242 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00168054520168060092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562364/) — classe: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA UNICA DA COMARCA DE INDEPENDENCIA - [TJCE — 00111678720158060117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561708/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU - [TJGO — 00217877020168090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562388/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 4ª Vara Cível - [TJCE — 00001188620118060150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2588700/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE TAUA - [TJGO — 00217736720178090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561823/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª Vara Cível - [TRT18 — 00005112420115180151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / Sao Luis de Montes Belos - [TJRN — 00179167120128200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561359/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMA — 00002440520168100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561343/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MARACANAU / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 745abe6c4f9db071ac6fafc77d6f8c6ba1a9a84de4552c9a262fff822fc26242 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)