{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2588,"origem":"stj","sha256_origem":"6dd5df584d542da6fae6e57f1507d5df71378a7dc354a8902594429f45631cd3","registro_original":{"id_fonte":"000814647","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"727487","numero_registro":"202200636595","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nRECONHECIDO O ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. INEXISTÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA\n182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\n1. Reconhecido o abuso do direito de recorrer diante da interposição\nde sucessivos e idênticos recursos de embargos de declaração, cabe à\ndefesa impugnar a referida decisão no agravo regimental, sob pena de\nnão conhecimento.\n2. \"Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado 182 da\nSúmula do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser \"inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel.\nMinistro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/6/2020, DJe\n4/8/2020)\n3. Agravo regimental não conhecido, e demais petições prejudicadas.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e\njulgar as demais petições prejudicadas. Os Srs. Ministros Joel Ilan\nPaciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ecf21d00082eb41d14451c4d7133e0248107157e47e557c27553389bddcab744","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}