# Registro público: TJRO — 70193321720158220001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0384556d108aa5eb7564fe1eaa3b2335e69546437add7d0f59b5e4e47287b085 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 86 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28 - **Último ato com data válida:** 2020-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-30** — Petição (TPU 85) > **2020-10-06** — Definitivo (TPU 246) > **2020-10-06** — Documento (TPU 581) > **2020-10-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-09-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-21** — Petição (TPU 85) > **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-06** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-04-24T10:11:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-04-27T13:39:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-22T16:59:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2017-06-06T11:55:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-05-09T09:38:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2017-06-09T17:56:11.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-06-28T15:46:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 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2020-04-13T00:11:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2019-09-19T12:02:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-08-03T14:37:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-01-13T08:52:43.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-07-05T08:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2016-05-30T14:12:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-01-21T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-01-21T08:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-04-13T16:47:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-04-13T16:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-07-08T22:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-07-15T14:50:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} - 2020-07-10T00:32:26.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589628.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2020-04-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-04-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-04-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-05-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2020-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2020-07-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2020-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2020-08-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2020-08-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2020-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2020-10-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2020-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-04T04:50:45\.634000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151028174835 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0384556d108aa5eb7564fe1eaa3b2335e69546437add7d0f59b5e4e47287b085 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRO — 70239904520198220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2603951/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 50066121420214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423306/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF6 — 00140600720104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390743/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TJRO — 70209327320158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592698/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRO — 70071595820158220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2565273/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TJRO - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA - [TRF2 — 50091634120234025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238032/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50060812520214025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417623/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 50013765020114047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346870/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 0384556d108aa5eb7564fe1eaa3b2335e69546437add7d0f59b5e4e47287b085 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 0384556d108aa5eb7564fe1eaa3b2335e69546437add7d0f59b5e4e47287b085 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)