# Registro público: TRT10 — 00000886520235100022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589792/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589792.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1a915bea7924276f34357b6d18854bfd1d01310ade9ef01dde43834c2504a953

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-01
- **Último ato com data válida:** 2023-02-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-15** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2023-02-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-06** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-01T15:44:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27649", "nome": "22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-06T11:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27649", "nome": "22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-09T11:52:39.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27649", "nome": "22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-12T18:47:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-13T12:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T15:27:15.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T15:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T18:32:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-16T01:22:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-16T01:22:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-06T14:13:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27649", "nome": "22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-15T15:27:15.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-17T13:53:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}
- 2023-02-17T13:53:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27636", "nome": "9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-09 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-15 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-02-15 trata do assunto oficial «Multa de 40% do FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T12:26:48\.948000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230201154443
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1a915bea7924276f34357b6d18854bfd1d01310ade9ef01dde43834c2504a953

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT10 — 00000890320255100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT10 — 00000843620205100021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2494485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT23 — 00002065720235230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820129/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT10 — 00000885820245100013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589684/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT10
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 13ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002690420265140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820113/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT14 — 00002694520175140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT13 — 00003207220225130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820027/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT24 — 00242764720195240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT10 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF / Vara do Trabalho de Aquidauana