# Registro público: TRE-MT — 06000750620236110022

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589995/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589995.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 59e277d2ad5237b2c67bfc48c31ee9e688bded9d13e7ae3df3ca5d681346cc28

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-30
- **Último ato com data válida:** 2024-01-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-01-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-01-25** — Documento (TPU 581)
> **2024-01-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-12-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-12-07** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-06** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-12-06** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-30T15:25:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-12-01T11:06:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-01T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:33:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T11:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T12:11:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-01T12:15:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T17:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-12-06T08:04:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-06T11:47:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T11:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-06T11:47:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-07T10:27:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-25T13:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-02T01:13:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-04T02:16:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-07T01:59:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-12-07T01:59:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-12-14T03:24:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-14T03:24:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-12-14T03:24:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-01-23T02:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-30T15:25:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-12-01T11:30:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-12-01T11:30:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-12-06T11:44:06.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2023-12-06T11:44:11.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-01-25T13:01:35.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-01-25T13:01:35.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59e277d2ad5237b2c67bfc48c31ee9e688bded9d13e7ae3df3ca5d681346cc28.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-30 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-12-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-12-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-01-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-01-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-01-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:28:31\.956051119Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-30T15:25:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 59e277d2ad5237b2c67bfc48c31ee9e688bded9d13e7ae3df3ca5d681346cc28

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06001420320226110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3453295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06000748420246110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591406/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22ª Zona Eleitoral
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- [TRE-RN — 06005985920246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041630/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 06000749720246110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 50ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06005950720246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040160/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000324220256260035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039139/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 35 ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DO JORDÃO
- [TRE-AM — 06000084320226040031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039105/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-RJ — 06000859720236190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5180936/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22ª Zona Eleitoral / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000750620236110022 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “22ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-01-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59e277d2ad5237b2c67bfc48c31ee9e688bded9d13e7ae3df3ca5d681346cc28.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 59e277d2ad5237b2c67bfc48c31ee9e688bded9d13e7ae3df3ca5d681346cc28
- **SHA-256 do comentário:** b07abb3e3646ca43253338716f69b56f564e37d7371ecf39ee157b8a88f9b10e