{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":259,"origem":"stj","sha256_origem":"b6abac769eb7c8ff4c5b678edda7968f66f894b138bd24d884ea5978273b637f","registro_original":{"id_fonte":"000815172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992384","numero_registro":"202103128053","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO.\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA SANAR\nVÍCIO. NOVA IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA. DESERÇÃO\nCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 187/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. NÃO\nAPRESENTAÇÃO DO CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.\n1. O Tribunal local constatou irregularidade no recolhimento do\npreparo. Regularmente intimada para sanar o vício, a parte agravante\napresentou novo comprovante de pagamento do preparo em desacordo com\no disposto na Resolução do STJ, vigente à época da interposição do\nrecurso, porquanto no momento do preenchimento do formulário\neletrônico a parte indicou erroneamente o número do processo no\nTribunal de origem.\n2. Em 2/10/2019, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,\nao apreciar o REsp 1.813.684/SP, reafirmou o entendimento segundo o\nqual o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no\nato de interposição do recurso (em sintonia, aliás, com a dicção do\nart. 1.003, § 6º, do CPC/15). Na mesma oportunidade, contudo, o\nColegiado modulou os efeitos da decisão, \"de modo que seja aplicada,\ntão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão\nrespectivo\" (que ocorreu em 18/11/2019).\n3. De acordo com o novo Estatuto Processual, além de demonstrar a\nocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso, é\nnecessário que seja realizado por intermédio de documento idôneo, o\nque não ocorreu no caso, pois a parte limitou-se a colacionar\ncaptura de imagem do sítio do Tribunal de origem com a relação de\nferiados locais.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005\n        PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nATO DE INTERPOSIÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1813684>>-SP\n(PREPARO - IRREGULARIDADE- INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO -\nDESCUMPRIMENTO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 56802>>-GO,\n         <<AgInt no RMS 58719>>-CE,\n         <<AgInt no RMS 58874>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1128440>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1370757>>-MA,\n         <<EDcl no AgRg no Ag 1032147>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO   DE   ADMISSIBILIDADE - CONTROLE\nBIFÁSICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1311050>>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"1665de493a7367e937ff47e9171a2572b0d967ea24566050222fc1f180c627ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}