# Registro público: TRE-CE — 00028973920146060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PLENO
- **Classe:** Propaganda Partidária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bcbee9fe2f04b5e85137d49b281519ddba880bf870f500f7e44829abe1d3ac02

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-03
- **Último ato com data válida:** 2015-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-02-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-02-13** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-03T13:23:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-03T13:24:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-03T17:47:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-04T15:38:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-04T16:18:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-11T19:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-12-15T14:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-01-14T16:55:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-01-21T16:16:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2015-02-04T15:04:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-11T13:33:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-02-04T14:52:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-02-20T17:50:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-03T13:24:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-03T13:25:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-03T17:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T15:23:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T15:31:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-04T15:38:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T15:59:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T16:00:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-04T16:17:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-11T17:57:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-11T17:57:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-11T19:16:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T14:05:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-12T17:56:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-15T14:13:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-01-14T14:55:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-14T15:51:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-14T16:54:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T16:00:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T16:00:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-21T16:07:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-21T16:07:30.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2015-01-21T16:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2015-01-28T19:42:20.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
- 2015-01-29T13:17:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259065.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11773)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcbee9fe2f04b5e85137d49b281519ddba880bf870f500f7e44829abe1d3ac02.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-12-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-12-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-12-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-01-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-01-28 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-02-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-02-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2015-02-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2015-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2015-02-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2015-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/61`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2015-01-28 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Partidária»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-02-20 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T17:54:59\.234450673Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-12\-03T13:23:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: bcbee9fe2f04b5e85137d49b281519ddba880bf870f500f7e44829abe1d3ac02

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 00002743120166060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270107/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PLENO
- [TRE-CE — 06001724320246060108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6077328/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Propaganda Partidária / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 108 ª ZONA ELEITORAL - CHAVAL
- [TRE-AM — 06001137920236040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237186/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-CE — 00029034620146060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169703/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JURISTA 2
- [TRE-AM — 06000136120226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6109816/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AL — 06000236220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616892/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06000244720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4602779/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-PA — 00000220620166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696993/) — classe: Propaganda Partidária; referências coincidentes: 11773
  - Coincidência literal — Classe processual: Propaganda Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PLENO / Gabinete do Juiz da Classe dos Juristas 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00028973920146060000 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Propaganda Partidária” e “Propaganda Política - Propaganda Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PLENO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 62 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2015-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bcbee9fe2f04b5e85137d49b281519ddba880bf870f500f7e44829abe1d3ac02.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bcbee9fe2f04b5e85137d49b281519ddba880bf870f500f7e44829abe1d3ac02
- **SHA-256 do comentário:** 241b9fefc6a4fd732afc72f1d944839eda0d3228298685fa418cb5ad5e59babf