# Registro público: TJPR — 00000260819858160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-11-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259090/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259090.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0df33998fd7ca84cba047e709d02ef02c240176e082fbfdcc73b7b1f3270e28f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-13
- **Último ato com data válida:** 2023-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-21** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-11T13:58:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-21T18:26:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-13T13:44:31.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2021-12-13T14:21:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-21T18:26:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-06-21T18:26:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10198](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10198)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-21 no assunto oficial «Aposentadoria»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50204909720214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537399/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TJPR — 00349631320238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2291271/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA
- [TRF2 — 50089603320204025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/406407/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF2 — 50105995220214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258196/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 3ª Vara Federal de Duque de Caxias
- [TRF5 — 00000336620234059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/217857/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TJPR — 00419446320208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2266482/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA
- [TJPR — 00273779020228160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582820/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10198
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Apelação / Remessa Necessária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / GABINETE DO DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SÁ
- [TJPA — 00003413120098140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150380/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10198
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO