# Registro público: TRF5 — 00000138720204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6e13643531de5b6287909e83d1b776acfece1fd29942302198650804c468e31

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-13
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-02** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-29** — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Remuneratório e Benefícios

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-07-13T14:03:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-16T18:21:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-07-23T18:59:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T15:33:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-07-24T18:41:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-08-09T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-09T00:00:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-09T00:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-12T16:24:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-08-12T16:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-12T16:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-20T09:08:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-29T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T00:00:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-29T00:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-20T00:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-21T14:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-29T18:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-06T15:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-20T00:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-02T15:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-29T00:00:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-05T00:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-23T18:58:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-08-12T12:55:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-10-29T18:17:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-11-25T11:30:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-12-02T15:58:57.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-02-05T00:00:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10288](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10288)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Sistema Remuneratório e Benefícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-23 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-24 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-10-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-02-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Sistema Remuneratório e Benefícios» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-07-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Que questão do assunto «Sistema Remuneratório e Benefícios» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-29? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-12-02 relativo a «Sistema Remuneratório e Benefícios»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00001619820204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167030/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF2 — 01254541120134025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160796/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 01066352120164025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159624/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 00001559120204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/284469/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00001506920204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/282159/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 10288
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00000172820088160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157813/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70030933720178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157222/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [STJ — 00004362120168170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156776/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10288
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria da Turma Recursal / GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RE 1491723 no STF: Sistema Remuneratório e Benefícios](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stf-re-1491723/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstf-re-1491723%2F)