{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2591,"origem":"stj","sha256_origem":"a4536360fa8481d89a293b583859ba2a662bc3dc60f368724180382261222fe1","registro_original":{"id_fonte":"000814650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159482","numero_registro":"202200139335","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL\nANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA.\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE. NECESSIDADE DE\nGARANTIR A ORDEM PÚBLICA E DE AFASTAR O MENOR DO MEIO CRIMINOSO NO\nQUAL SE ENCONTRA INSERIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A medida de internação provisória somente pode ser aplicada\nquando presentes as hipóteses dos arts. 108 e 122 do Estatuto da\nCriança e do Adolescente, segundo os quais devem estar presentes\nindícios suficientes de autoria e materialidade, deve ser\ndemonstrada a necessidade imperiosa da medida e o ato infracional\ntenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa, por\nreiteração no cometimento de outras infrações graves ou por\ndescumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente\nimposta.\" (HC 337.610/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,\nQUINTA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 4/10/2016)\n2.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art122"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008069 ANO:1990\n*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n        ART:00122 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO -\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 335948>>-SP,\n         <<HC 337610>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5f6fb5529732abaa85762c6980642dafbf01c01d7da59fdd5846dfcbd4366ccf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}