{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25910,"origem":"stj","sha256_origem":"46ef65451ba51737d1739f48a2955a9ff5e948fdc6c691e033db95ac45286027","registro_original":{"id_fonte":"000839070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2186599","numero_registro":"202202491939","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE\nNULIDADE CONTRATUAL. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC/2015. NEGATIVA\nDE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 2. INVERSÃO DO\nÔNUS PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVAS.\nRESPONSABILIDADE DA PARTE. 3. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. REEXAME\nDE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. ENCARGOS CONTRATUAIS.\nINCIDÊNCIA. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do\nCPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma\nfundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da\ncontrovérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento\ncontrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação\njurisdicional.\n2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que\n\"a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe\napreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua\nhipossuficiência\" (REsp n. 1.991.550/MS, relatora Ministra Nancy\nAndrighi, Terceira Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 25/8/2022).\nTais aspectos, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto\nfático-probatório do processo, não podem ser revistos em recurso\nespecial, incidindo óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Em relação aos encargos da mora, por decorrência lógica, não\nhavendo declaração de nulidade dos contratos, não teria como afastar\nos encargos neles previstos, de forma que o acórdão recorrido não\nmerece reforma no ponto. Incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2081093>>-SP\n(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1991550>>-MS\n(CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTREGA DE NUMÁRIO A\nTERCEIROS - USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇO - ÔNUS DA PROVA)\n   STJ - <<REsp 1995458>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"660e9726a7af9fb07372fe7ed368e40742d2396613fe8d146cd60048f6f43c4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}