# Registro público: TJRR — 08002895120248230030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CÍVEL - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 42c460c6a35fe09a3f085a95513a697d0a76c6824e828c39c7708bb6080a3708 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-15 - **Último ato com data válida:** 2024-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-10** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-10** — Mandado (TPU 985) > **2024-04-10** — Documento (TPU 581) > **2024-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-01** — Documento (TPU 581) > **2024-03-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-03-15** — Distribuição (TPU 26) > **2024-03-15** — Petição (TPU 85) > **2024-03-15** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-15T12:45:17.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-03-15T12:45:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-03-15T12:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-03-15T12:45:17.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-03-20T08:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-01T10:38:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-01T10:51:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-10T13:58:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-10T14:00:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-10T09:21:46.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2024-04-10T14:01:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratos Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-15 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-03-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-04-01 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-10 — Expedição de documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-04-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-04-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T13:19:07\.455000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240315124517 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 42c460c6a35fe09a3f085a95513a697d0a76c6824e828c39c7708bb6080a3708 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08002903620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591722/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - [TJRR — 08009004720268230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4158104/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Procedimento Comum Cível - [TJMS — 00001005620228120039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2495580/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / Vara Única - [TJRR — 08008973320268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157970/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9607 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CÍVEL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível - [TRF3 — 00000052520184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819978/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO - [TJCE — 00514673220218060101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819930/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ITAPIPOCA - [TRF2 — 00003748820094025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES - [TRF3 — 00001698720184036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818766/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CÍVEL / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 42c460c6a35fe09a3f085a95513a697d0a76c6824e828c39c7708bb6080a3708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** 42c460c6a35fe09a3f085a95513a697d0a76c6824e828c39c7708bb6080a3708 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)