{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25911,"origem":"stj","sha256_origem":"7814f3e1344c22880c9eaa908811f2cbb88d7cad7c8a8a534a5a7a1e69737a50","registro_original":{"id_fonte":"000839071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2184058","numero_registro":"202202432844","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nCOMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Segundo o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de\nJustiça, o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que o recorrente\ncomprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de\nsua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que\nimpossibilita a regularização posterior.\n2. Ademais, \"os recursos interpostos na instância de origem, mesmo\nque direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de\nfuncionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos\nos casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no\nRegimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes\nnão coincidem com os da Justiça estadual\" (AgInt no AREsp n.\n1.548.931/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, DJe de 31/8/2020).\n3. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião\nda interposição do recurso, o período de suspensão dos prazos\nprocessuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade\ndo agravo em recurso especial.\n4. Conforme entendimento desta Corte Superior, \"a interposição de\nrecursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância\nde má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente\nrefutados ou sem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no\nAREsp 1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2148636>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2035803>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1294405>>-SP\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL\nLOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c2311ec61cc1e0c20e0d13741df9747b3aa4d3d190ef239f101be61c2dcfad3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}