{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25914,"origem":"stj","sha256_origem":"b8060d1f04f699172e8d6c45e86dcdda6e087ac5ef45aa9e2add762dc396655b","registro_original":{"id_fonte":"000839074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2171802","numero_registro":"202202220419","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. FERIADOS\nLOCAIS NÃO DEMONSTRADOS NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003. §\n6º, DO CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA  MANTIDA. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, \"no julgamento\ndo recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a\nser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15,\na comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição\ndo recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo\nprocessual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso\nde suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a\ncomprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação\ndo mencionado acórdão\" (AgInt no AREsp 1.607.336/SP, Rel. Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe\n8/10/2021).\n2. O Superior Tribunal de Justiça \"adota o entendimento de que o Dia\nde Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da\nparte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do\nexpediente forense no Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese\"\n(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.988.359/MT, relator Ministro Moura\nRibeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022).\n3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é \"firme no sentido de\nque a comprovação do feriado local deve ser feita por meio de\ndocumento idôneo, não sendo suficiente a eventual menção à norma\nlocal no corpo do Recurso Especial\" (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp\nn. 1.892.261/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,\njulgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022).\n4. O entendimento do STJ \"é o de que o juízo de admissibilidade\nproferido pelo Tribunal local, ou ainda a certidão de tempestividade\nexpedida por servidor na instância de origem, não vincula esta Corte\nSuperior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle,\nou seja, recebidos os autos neste Sodalício, é imprescindível nova\nanálise dos pressupostos recursais\" (AgInt no AREsp n. 2.175.463/MT,\nrelator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022,\nDJe de 2/12/2022.).\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005\n        ART:01029"],"jurisprudencia_citada":"(DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1988359>>-MT\n(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1892261>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO VINCULAÇÃO - DUPLO\nCONTROLE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2175463>>-MT, <<AgInt no MS 28865>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c6a48463426bc6e9397b8d054ca51932528d8bdc7db563a23bf38c147aa601f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}