# Registro público: TJDFT — 00006535420198070005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259141/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259141.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ba0e547be459428ba2711e0d52dde8116bcfd73d5f825eb2ce79bc2a2e4f7260

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-25
- **Último ato com data válida:** 2021-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-07-21** — Publicação (TPU 92)
> **2021-07-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-07-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2021-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-07-16** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-25T17:21:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-21T13:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T14:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-01T14:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-05T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T18:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T13:53:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-08T14:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:09:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-12T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-16T17:56:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-03T15:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-29T16:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-05T18:29:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-06T16:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-06T16:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-06-19T17:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-24T18:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-29T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-04T15:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-09-27T14:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-02T17:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-09T16:55:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-24T14:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-04T14:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-04T14:32:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-07T09:34:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-07T14:15:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2019-11-17T09:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-11-18T14:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-18T14:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-04T15:08:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-12-12T17:18:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-17T09:46:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-01-15T15:04:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-01-31T17:33:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-03T13:44:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-03T13:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-04-29T18:30:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}
- 2020-07-21T21:24:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43190", "nome": "2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259141.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2020-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-07-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-07-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2020-07-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-06-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2021-07-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-07-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-07-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-07-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-08-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-09-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Crimes de Trânsito» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2019-06-05? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-19 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-03 no assunto oficial «Crimes de Trânsito»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00036695420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00082877820178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPB — 00006750820168150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161388/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJDFT — 00008603520198070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737401/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO N?CLEO BANDEIRANTE
- [TJGO — 00200117620208090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161003/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00200461620118090093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPA — 00003417220158140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA
- [TJMT — 00003417720158110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2? VARA CRIMINAL E 2? JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PLANALTINA / Vara Única - Comarca de Jauru - SDCR