{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25915,"origem":"stj","sha256_origem":"4334d89aae3c9faec223f02678ee17d2ea4b156db754e936e1f30c5e5cb98af5","registro_original":{"id_fonte":"000839075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"RCD no AgInt no AREsp","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165910","numero_registro":"202202093512","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. INCONFORMISMO MANIFESTAMENTE DESCABIDO.\nPEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO.\n1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de\nreconsideração formulado contra decisão colegiada.\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DESCABIMENTO DA FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA\nDECISÃO COLEGIADA - FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg no AREsp 2138689>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"61f610b25d9be5d94dfc9f8d816bf5aa7489762a0fba13c328dd8b50ca43dde4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}