{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25916,"origem":"stj","sha256_origem":"490272c09d064c2bb3bfc96e6bf9d8f053ee073dc3b64b08972f98a81a597efd","registro_original":{"id_fonte":"000839076","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165685","numero_registro":"202202105796","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\nUSURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n123/STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015\nEFETUADA POR MEIO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECLAMO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO NÃO ATACADO E\nRAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. É cediço o entendimento desta Corte Superior acerca da\npossibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local\nquando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de\nadmissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na\nSúmula n. 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.\n2. A alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se deu de\nforma genérica, circunstância impeditiva do conhecimento do recurso\nespecial, no ponto, pela deficiência na fundamentação. Aplicação da\nSúmula 284/STF, por analogia.\n3. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si\nsó, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões\nadotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na\nesteira das Súmulas n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. Conforme entendimento desta Corte, \"a interposição de recursos\ncabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à\nparte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou\nsem alegação de fundamento novo\" (EDcl no AgInt no AREsp\n1.704.723/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).\n5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art81"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00081 ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(OMISSÃO - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940572>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1891849>>-MG\n(RAZÕES DISSOCIADAS - SÚMULAS 283 E 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1889234>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1979431>>-PE\n(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1704723>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp\n884708>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6e0a22f8e4a088efb4718509acec895b3743392a5807a67a88ca5e2b866c478f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}