# Registro público: TJRR — 08002902420188230005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591648/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591648.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d63b9ad8634fc4a24ac222f3c08fe7bccbaed3cf5f57109696ee71a1e47a74d3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-10 - **Último ato com data válida:** 2020-02-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-21** — Documento (TPU 581) > **2018-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2018-11-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-11-26** — Documento (TPU 581) > **2018-10-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-10-15** — Documento (TPU 581) > **2018-10-01** — Mandado (TPU 985) > **2018-09-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2018-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2018-08-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-08-28** — Documento (TPU 581) > **2018-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos executórios ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-10T09:57:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-05-10T09:57:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-07-25T09:49:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-07-30T13:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-08-28T13:33:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-08-28T13:33:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-09-18T00:04:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-10-15T09:44:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-10-19T13:29:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-11-26T15:34:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-11-26T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2020-02-21T09:34:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-05-10T09:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-07-25T13:52:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-09-08T00:03:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-10-01T11:50:29.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} - 2018-11-26T15:42:49.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2780", "nome": "COMARCA DE ALTO ALEGRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11786](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11786) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos executórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-05-10 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2018-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-08-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-08-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-09-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2018-09-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-10-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-10-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-10-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2018-11-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-11-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T16:18:43\.150000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180510095702 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d63b9ad8634fc4a24ac222f3c08fe7bccbaed3cf5f57109696ee71a1e47a74d3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT21 — 00003143120225210012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162808/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara do Trabalho de Mossoró - [TRT24 — 00242355220225240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162535/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 11786 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - [TRT24 — 00242356520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162511/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara do Trabalho de Naviraí - [TRT4 — 00010255520135040002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162301/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT23 — 00001770420245230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162207/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA - [TRT21 — 00003142520265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162135/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT21 — 00003140820205210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162014/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 10ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT6 — 00000893920235060191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161969/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11786 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / IPOJUCA - 01A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** d63b9ad8634fc4a24ac222f3c08fe7bccbaed3cf5f57109696ee71a1e47a74d3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)