{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25918,"origem":"stj","sha256_origem":"f0253741a835dc11a964569fd33fbf8f15dd9c31a877a1721bfbfe9aed60a571","registro_original":{"id_fonte":"000839078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098553","numero_registro":"202200911069","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ECA. PROCEDIMENTO VERIFICATÓRIO DE\nSITUAÇÃO  DE  RISCO  E APURAÇÃO   DE  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA.\nDECISÃO  DE ADMISSIBILIDADE  IMPUGNADA,  AINDA  QUE  SUCINTAMENTE.\nNOVA ANÁLISE  DO  AGRAVO.   CERCEAMENTO   DE  DEFESA. NÃO\nOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. SÚMULA 83/STJ.\nREVISÃO DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE\nINCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a\nSúmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com\namparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\nPrecedentes.\n2. A revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão\nrecursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo\nfático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso\nespecial, dado o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO DO JUIZ - SÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1968780>>-MS, <<REsp 1841953>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c2a8b2328b1ca0f85f3ce323fd80642208f6e362b4f3d7d83629f3dbd9290fbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}