# Registro público: TJPR — 00034398220198160179

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2591871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-11** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-06-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2019-05-31** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-03-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-15** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cláusula Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-11T17:53:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-12T12:46:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-03-12T12:46:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-03-21T03:24:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2019-03-21T14:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]}
- 2019-05-31T15:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-31T15:22:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-07-23T19:48:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2019-03-07T15:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-03-11T17:53:58.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2019-03-15T11:47:48.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-05-31T13:19:57.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2019-06-01T17:19:29.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-01T17:21:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2019-06-11T00:09:11.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-06-03T15:49:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-03T15:48:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7700](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7700)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cláusula Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-03-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-15 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-03-21 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-03-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-31 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-01 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-11 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-07-23 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2019-05-31 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-03 trata do assunto oficial «Cláusula Penal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:13:42\.507540087Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190311175358
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00150808520208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738540/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00283269720208160017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2550876/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário
- [TJDFT — 00395908720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5943532/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPR — 00151714420218160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2735702/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 7700
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00402444520138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914675/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00398576420128070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5890242/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Liquidação por Arbitramento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 12? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TRT4 — 00012361520105040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5867656/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJAC — 06028798620158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757375/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7700
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cláusula penal: a multa contratual e seus limites](https://wikijuridica.com.br/glossario/clausula-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A cláusula penal pode ser exigida quando ocorre o inadimplemento imputável ou a mora prevista no contrato. O art. 416 dispensa o credor de alegar e provar um prejuízo para cobrar a pena convencionada, mas não elimina a necessidade de demonstrar o descumprimento que acionou a cláusula, sua validade e o alcance da obrigação garantida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando a penalidade nasce e o que ainda precisa ser demonstrado

- **Âncoras documentais:** clausula, penal
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4effa71bf65e28f0ad4e9b33c34cc5261328223aba80ddc4ae7ce7d03a3a56a
- **SHA-256 do registro documental:** 945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fclausula-penal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00034398220198160179 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Cláusula Penal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 945448b7f2b872d2f30c65126d3f6e1e0b4c1d3a37dd362bf23ea0bea15038da
- **SHA-256 do comentário:** 1a2258a7289f3f968ea76f6fbeb0fcb7c773b66926d64d97503bb7d485f4d501