# Registro público: TJRO — 70192175920168220001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592017/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592017.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3a52d0379c03d2af21fc23c3f1adb3e6a9c63f2034fa6c1f3d6a619a1267f97

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-12
- **Último ato com data válida:** 2022-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-12-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-12-02** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-12-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Piso Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-22T10:40:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-09-26T16:11:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-06T16:44:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-24T18:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-04-20T19:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-20T19:06:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-06T16:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-06T16:44:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-06T16:44:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-09-02T10:38:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-23T13:01:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-12T20:05:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-04-12T20:05:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-04T15:49:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-08-03T18:16:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-06-23T11:11:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-08-31T12:51:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2016-08-09T09:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-08-09T09:57:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-02T09:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-22T13:48:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-09-15T21:30:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-03T12:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-27T10:16:52.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-09-08T11:45:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-02T01:43:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-23T13:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-19T09:30:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-12-13T17:17:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-04T01:10:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-12-01T11:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-26T01:21:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-09-17T07:45:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-04T01:06:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-12-08T14:50:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-17T07:46:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-06-10T08:30:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-06-10T08:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-07-31T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13931", "nome": "JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2021-08-04T01:05:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592017.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPI — 00001945220178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120896/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJMA — 00002162420168100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS
- [TJES — 00001567820178080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118766/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- [TJPI — 00001936720178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5114629/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [TJPI — 00001919720178180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111924/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DE JERUMENHA
- [STJ — 00004336920228173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110535/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / PRESIDÊNCIA
- [TJES — 00001559320178080006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109159/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - ARACRUZ
- [STJ — 00004303620228173330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105637/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10312
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA