{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25921,"origem":"stj","sha256_origem":"8847f93477e2fd54c1ef923d1a8e77e84d52f1f77ffdc32696c2fc1fab939833","registro_original":{"id_fonte":"000839081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928435","numero_registro":"202100823972","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO\nMORAL. ACIDENTE EM TRANSPORTE PÚBLICO. 1. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015\nNÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. 2. RELAÇÃO\nDE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS CONSORCIADAS.\nINTERESSE PREPONDERANTE SOBRE A AUTONOMIA PATRIMONIAL DOS\nINTEGRANTES DO CONSÓRCIO. PRECEDENTE. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assentada no\nsentido de que o prequestionamento ficto só pode ocorrer quando, na\ninterposição do recurso especial, a parte recorrente tiver\nsustentado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e esta Corte Superior\nhouver constatado o vício apontado, o que não ocorreu na hipótese.\n2. Na hipótese de responsabilização derivada de relação de consumo,\nafasta-se a regra geral da ausência de solidariedade entre as\nconsorciadas por força da disposição expressa contida no art. 28, §\n3º, do CDC. Essa exceção em matéria consumerista justifica-se pela\nnecessidade de atribuir máxima proteção ao consumidor, mediante o\nalargamento da base patrimonial hábil a suportar a indenização.\nÓbice da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art28_par3","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022 ART:01025","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00028 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO\nCPC/2015 - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1945504>>-MT\n(CONSÓRCIO DE EMPRESAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS\nCONSORCIADAS)\n   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b91d8ddafb66ec05b207366e13aa0c12a77a98f4cfb39025e2e0523b8456807c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}