# Registro público: TRF4 — 50015222220154047204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Criciúma
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592283/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592283.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 30be536921ffa6e7c0f2f2f593209481015feaeb75b1d4fc7aa58f1b5b94971d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-23
- **Último ato com data válida:** 2016-06-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-21** — Petição (TPU 85)
> **2016-05-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2016-05-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-04-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-04-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Pagamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-22T11:45:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-06-21T17:40:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-05-31T01:04:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-05-10T18:25:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-26T12:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-26T01:07:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-02-26T15:43:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-12-08T01:06:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2015-12-07T14:21:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-11-09T21:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-09T18:35:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-05-18T16:57:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-05-12T14:37:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-02-25T13:54:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-02-25T13:54:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-02-23T16:28:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-06-22T11:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-28T10:30:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-27T12:44:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-27T12:44:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-26T22:02:16.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-08T11:28:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-04-05T16:58:25.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-05T16:58:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-03-28T19:05:51.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-03-01T16:05:19.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-12-05T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-30T12:19:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-11-25T17:29:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-11-25T17:29:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-04-22T16:40:39.000Z — Confirmada (TPU 12288)
- 2015-04-06T10:22:55.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2015-02-25T18:07:25.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-02-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-02-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2015-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-02-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-04-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-05-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-02-25 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-04-26 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-22 trata do assunto oficial «Pagamento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-21T10:58:18\.974000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150223162847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 30be536921ffa6e7c0f2f2f593209481015feaeb75b1d4fc7aa58f1b5b94971d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 50005574420154047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592252/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJPI — 00002317120078180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5799125/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJRN — 00001463920108200105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830378/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª VARA
- [TRF4 — 50024004920124047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589496/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TRF4 — 50008727220154047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2589430/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 7703
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TJMG — 02035499420238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798584/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Terceira Vice-Presidência
- [TJPA — 00004089620188140065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5798502/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE XINGUARA
- [TJAM — 00000201320208042100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5797729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7703
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / VARA DA COMARCA DE ANORI