# Registro público: TJMG — 00328563120128130431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592376/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592376.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 776640a5f4269403e9a188a7840d92257cead1e0e58afcdc499fe357d2b6651b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-09** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-05-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-20** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-03-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-09** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Licitações | Antecipação de Tutela / Tutela Específica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-02-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-03-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-06-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-08-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10385)
- [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/776640a5f4269403e9a188a7840d92257cead1e0e58afcdc499fe357d2b6651b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Licitações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-05 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-08 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-03-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-08-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-09 trata do assunto oficial «Licitações»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:17:18\.328000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201214085108
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 776640a5f4269403e9a188a7840d92257cead1e0e58afcdc499fe357d2b6651b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 16627570620108130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3715252/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10385, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 07325764620158130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/364049/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10385
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [STJ — 00004459720188150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5247477/) — classe: Suspensão de Segurança; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Suspensão de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJMG — 07872697220188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3351400/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10385, 8961
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001306320184013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170009/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 00009989319994047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4558826/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [STJ — 00003584120108180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4399319/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA)
- [TRF4 — 00215090520054047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4169767/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10385
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 5ª Vara Federal de Porto Alegre

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00328563120128130431 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Licitações | Antecipação de Tutela / Tutela Específica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/776640a5f4269403e9a188a7840d92257cead1e0e58afcdc499fe357d2b6651b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 776640a5f4269403e9a188a7840d92257cead1e0e58afcdc499fe357d2b6651b
- **SHA-256 do comentário:** eaab2a9e92b0ad55aa1de2e2b8dcd19f455ede749522feb5e85b6ae191aa34e5