# Registro público: TRT1 — 00000103120125010047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259255/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259255.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3211c7634ee0fd1391d701dc2bafb536d0308158bf4285271432a8f121c9a417

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 190
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-11
- **Último ato com data válida:** 2026-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras | Anotação/Baixa/Retificação | Indenização por Dano Moral | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-11T09:10:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-02-10T09:13:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2012-03-27T09:10:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2012-04-03T16:14:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-10-26T10:53:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-21T11:58:19.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-11-21T17:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-28T01:52:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-11-28T01:52:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-12-03T09:52:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-12-11T00:44:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-12-18T00:23:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-03T11:29:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-05T14:06:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-12-12T09:27:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T17:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-07T12:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-24T12:07:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-09-20T17:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2021-10-05T18:12:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-12T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-02-09T12:21:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-24T00:01:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-11T13:52:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-03-14T12:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-22T14:27:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-23T01:50:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-06-23T11:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-07-18T13:17:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-08-02T20:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-08-03T12:26:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-08-03T20:39:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-08-03T20:43:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-08-04T11:37:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-26T16:21:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33793", "nome": "47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro"}}
- 2022-09-28T08:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T08:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-09-28T08:16:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 190 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00006224020105040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3485180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00000343420125040772](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO
- [TRT4 — 00007876420125040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13773, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT1 — 00007814120105010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2091728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 14010
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT20 — 00000411020255200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13773, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT23 — 00001368220245230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4182296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT1 — 00000869420115010401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/697327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13773, 13970
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis
- [TRT9 — 00000354120135090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2788566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 64ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro / 02ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO