# Registro público: TRT3 — 00000702220145030162 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Núcleo do Posto Avançado de Piumhi - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592740/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592740.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 302f600943f6fe84d44bb784e22c1e25ed6643f67a32214c582654614548ebfd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 77 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-04 - **Último ato com data válida:** 2021-09-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-06-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-04-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-08-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246) > **2019-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-03-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-03-22** — Documento (TPU 581) > **2019-03-21** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Dano Moral / Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-02-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-02-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-09-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2016-04-18T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-12-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2018-07-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-03-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-03-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-28T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 77 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592740.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/302f600943f6fe84d44bb784e22c1e25ed6643f67a32214c582654614548ebfd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 77 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-06-09 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2014-07-28 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2014-07-28 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-04-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-04-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2018-09-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2019-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2019-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2019-08-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-09-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2021-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2021-04-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2021-06-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2021-09-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-07-28 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:17\.251423856Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 302f600943f6fe84d44bb784e22c1e25ed6643f67a32214c582654614548ebfd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00001759620145030162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412341/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Núcleo do Posto Avançado de Piumhi - [TRT23 — 00002282320205230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311278/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA - [TRT24 — 00243029520235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311151/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / Vara do Trabalho de Ponta Porã - [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT7 — 00000614320255070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza - [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23 - [TRT18 — 00001778820265180013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / Goiânia - 13a Vara - [TRT23 — 00000708920245230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592071/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13994, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Núcleo do Posto Avançado de Piumhi / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 302f600943f6fe84d44bb784e22c1e25ed6643f67a32214c582654614548ebfd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000702220145030162 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Dano Moral / Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Núcleo do Posto Avançado de Piumhi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 77 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 302f600943f6fe84d44bb784e22c1e25ed6643f67a32214c582654614548ebfd - **SHA-256 do comentário:** c1168e2aba6a88a8cee9f69d69cccb5d068faaec15e96b8e746f10cc37f76610