# Registro público: TRT3 — 00000697720145030181 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592741/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592741.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0aaf4e4aabd7ce55c960eb0ff517e2097b63c394b7b1aeca4dc18f9d09b5ce7f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2017-06-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-09** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-03-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-02-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-01** — Recebimento (TPU 977) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-03** — Recebimento (TPU 977) > **2015-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-17T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2014-10-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-30T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2015-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) - 2016-02-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-02T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2016-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0aaf4e4aabd7ce55c960eb0ff517e2097b63c394b7b1aeca4dc18f9d09b5ce7f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-07-17 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2014-10-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2015-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2015-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-02-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-02-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-03-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-03-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-04-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-06-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-07-17 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-10-09 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:43\.965719036Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 0aaf4e4aabd7ce55c960eb0ff517e2097b63c394b7b1aeca4dc18f9d09b5ce7f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00002137020125030068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Muriaé - [TRT5 — 00000819020175050194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Feira de Santana - [TRT13 — 00003548020195130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 13ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT3 — 00000697420145030085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596202/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Diamantina - [TRT3 — 00000696220145030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595908/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00002279520195230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311217/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA - [TRT23 — 00002278520235230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO - [TRT16 — 00162876720175160003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13944, 13995, 13996, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Sao Luis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc - **SHA-256 do registro documental:** 0aaf4e4aabd7ce55c960eb0ff517e2097b63c394b7b1aeca4dc18f9d09b5ce7f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000697720145030181 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Vencido/Retido | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2017-06-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0aaf4e4aabd7ce55c960eb0ff517e2097b63c394b7b1aeca4dc18f9d09b5ce7f - **SHA-256 do comentário:** 435e2420cb4c7b1126b33c06a80ab0f7e044678b39c1215450e0923392dd6bb5