# Registro público: TRE-RS — 00000586320166210029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592824/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592824.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37764fe2b78e30ca31cba59c4cbc1501665b46f8e62f3f8f832cd017d1f1d3ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-11
- **Último ato com data válida:** 2021-09-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-10-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-10-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-07-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-07-08** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-06-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-30** — Procedência (TPU 219)
> **2016-06-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-05-11T17:23:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-30T16:12:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-20T12:11:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-31T13:28:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-14T14:52:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-16T12:25:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-16T15:21:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-08T13:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-08T16:04:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-13T15:21:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-05-20T12:11:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-14T14:52:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-28T14:12:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-06-30T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-01T13:45:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-01T13:48:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-04T14:17:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-07-15T13:41:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2016-10-13T15:23:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2021-09-02T14:56:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27152", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12602)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37764fe2b78e30ca31cba59c4cbc1501665b46f8e62f3f8f832cd017d1f1d3ce.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - de Partido Político — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-05-11 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-06-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-06-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-06-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-06-30 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-06-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-07-08 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-08 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-10-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-10-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-10-13 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - de Partido Político»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-25T09:38:22\.423000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160511172330
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 37764fe2b78e30ca31cba59c4cbc1501665b46f8e62f3f8f832cd017d1f1d3ce

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00006171820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308179/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000452320246170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595627/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / CARTÓRIO DA 5ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 00000204920186200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166304/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048, 12602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006163320166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308154/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00006154820166210062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308135/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12048, 12602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RS
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 00000021320176090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 099ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CAVALCANTE
- [TRE-PR — 00000189020196160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1296544/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 37 ª zona eleitoral-Mallet
- [TRE-GO — 00007477620166090018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902914/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12046, 12602
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RS / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 018ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JATAÍ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000586320166210029 no TRE-RS começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - de Partido Político | Prestação de Contas - De Candidato | Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “29 º CARTÓRIO ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-09-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/37764fe2b78e30ca31cba59c4cbc1501665b46f8e62f3f8f832cd017d1f1d3ce.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 37764fe2b78e30ca31cba59c4cbc1501665b46f8e62f3f8f832cd017d1f1d3ce
- **SHA-256 do comentário:** 6ee9329bbd3e6f8f2c3dca6a66fb20096268ee89ee22bab7c607feb0065e9cf2