# Registro público: TSE — 06000365420246210132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592871/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592871.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5456789b1220824b2ac9ec0f03f581f058feb60706c2f365247f8cfbd7191fbd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-30
- **Último ato com data válida:** 2024-10-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-08** — Remessa (TPU 123)
> **2024-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-04** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2024-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-30T17:40:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-30T19:01:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-30T19:22:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T14:12:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-02T16:47:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-02T16:47:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-04T18:19:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-04T18:19:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-05T13:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-08T19:41:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-03T02:31:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-04T18:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-10-08T02:32:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T02:32:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T16:01:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T16:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-04T17:24:32.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2024-10-04T17:24:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-08T19:41:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5456789b1220824b2ac9ec0f03f581f058feb60706c2f365247f8cfbd7191fbd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-10-04 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-10-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-10-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-08 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:06\.058243683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-30T17:40:42\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 5456789b1220824b2ac9ec0f03f581f058feb60706c2f365247f8cfbd7191fbd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004821220246250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109939/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06004934520246060119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131513/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06002168820206250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4264481/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002257120246160067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258002/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-RO — 06000453020206220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3432295/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-RN — 06001084620206200023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923882/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000435120206170147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2542076/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 147ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06001985020246250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060917/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000365420246210132 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5456789b1220824b2ac9ec0f03f581f058feb60706c2f365247f8cfbd7191fbd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5456789b1220824b2ac9ec0f03f581f058feb60706c2f365247f8cfbd7191fbd
- **SHA-256 do comentário:** bc43316b6e0aaeedf98b5f0d592d487220b5785e3bfe54c2a592c6b9f5096507