{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2593,"origem":"stj","sha256_origem":"555cb45b6b9c5e95522786c88111077e4da1475de889d4bbcec9c3740d38181b","registro_original":{"id_fonte":"000814652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"157077","numero_registro":"202103667234","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CINCO AÇÕES PENAIS. REUNIÃO DOS\nPROCESSOS. CONEXÃO. FACULDADE DO JULGADOR. CONVENIÊNCIA. ARTIGO 80\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE\nACUSADOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. SOMA OU UNIFICAÇÃO ULTERIOR.\nJUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte, há muito, já sufragou entendimento de que \"a reunião\nde processos em razão da conexão é uma faculdade do Juiz, conforme\ninterpretação a contrario sensu do art. 80 do Código de Processo\nPenal que possibilita a separação de determinados processos\" (RHC\n29.658/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2012).\n2. In casu, a magistrada singular entendeu pela não reunião dos\nprocessos, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Penal,\nque faculta a separação processual.\n3. A eventual incidência da causa de aumento descrita na parte final\ndo § 4º do art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, na redação dada\npela Lei n. 12.683/2012, não constituiu empecilho para o juiz manter\na separação dos feitos, nos termos do art. 80 do CPP.\n4. \"Inexiste pecha na motivação declinada pela instância de origem,\nque ressaltou não ser conveniente a junção dos feitos em uma única\nação sob os fundamentos de complexidade da instrução probatória,\nquantidade de increpados, celeridade processual e existência de\nvários réus presos.\"(RHC 55.413/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE\nASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/10/2015, DJe 15/10/2015).\n5. Hipótese em que nas quatro ações penais em que há imputação do\ncrime de lavagem de capitais, o Ministério Público pleiteou\npela aplicação da causa de aumento descrita na parte final do § 4º\ndo art. 1º da Lei de Lavagem de Dinheiro, independentemente do\nresultado da ação penal principal, considerando que os fatos foram\npraticados de maneira reiterada e por intermédio da organização\ncriminosa, na qual os denunciados, segundo a narrativa ministerial,\n estão inseridos.\n6. Após fixada a causa de aumento de pena para cada crime de lavagem\nde dinheiro, caberá ao Juízo da Vara de Execuções a ulterior soma ou\nunificação das penas eventualmente impostas em cada uma das ações\npenais.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art80","urn:lex:br:federal:lei:1998-03-03;9613!art1_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00080","LEG:FED LEI:009613 ANO:1998\n        ART:00001 PAR:00004\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.683/2012)","LEG:FED LEI:012683 ANO:2012"],"jurisprudencia_citada":"(REUNIÃO DE PROCESSOS PELA CONEXÃO - FACULDADE DO JUIZ)\n   STJ - <<RHC 29658>>-RS\n(REUNIÃO DE PROCESSOS PELA CONEXÃO - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 55413>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"071795a3f763f2469145b231614a87d0205e1832eb0a38d5cf934920639594ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}