{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25930,"origem":"stj","sha256_origem":"fbd7ffe2ea4a1d848dc1bbdf2f57f0510d98090b4d76ade10c6e000642acf3f3","registro_original":{"id_fonte":"000839090","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916722","numero_registro":"202101872220","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO\nEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.\nINOCORRÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA\nMULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO NCPC. NÃO CABIMENTO.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a\ninstauração de novo grau recursal, e não a cada recurso interposto\nno mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo\ninterno e em embargos de declaração.\n2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a\nSegunda Seção do STJ, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §\n4º, do NCPC não é automática, não se tratando de mera decorrência\nlógica do não provimento do agravo interno em votação unânime.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP\n(HONORÁRIOS RECURSAIS - INSTAURAÇÃO DE NOVO GRAU DE JURISDIÇÃO -\nINOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1374512>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1711806>>-SP\n(APLICAÇÃO DE MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1809486>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590568>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"5081db62d6f1eb817f9a931018fce20d49c71e74a4b47b6e599c69b32a939bc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}