# Registro público: TJSE — 00004144020138250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-03-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259308/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259308.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 07580d41a6986addc79f3c686c78ca24add0b01857a82f7e13219cf069d96f8f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-03-22
- **Último ato com data válida:** 2015-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-02** —  (TPU )
> **2015-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-12-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-12-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-12-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-12-03** —  (TPU )
> **2014-05-30** — Transação Penal (TPU 884)
> **2014-05-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-05-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-05-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2014-04-23** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-25T08:37:01.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2013-04-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2015-06-02T11:02:16.000Z —  (TPU None)
- 2014-12-03T09:37:23.000Z —  (TPU None)
- 2014-04-23T12:27:19.000Z —  (TPU None)
- 2013-06-04T11:24:13.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-15T09:22:47.000Z —  (TPU None)
- 2013-04-10T11:32:22.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-22T10:03:34.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-22T10:18:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:38:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-12-17T11:37:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-17T11:30:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-15T08:48:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-30T17:33:30.000Z — Transação Penal (TPU 884)
- 2014-05-20T10:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-09T10:11:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T10:29:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-14T10:30:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-07-15T11:10:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-06-12T12:18:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-05-10T11:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-25T08:39:18.000Z — Transação Penal (TPU 884)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2013-04-25T09:08:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-10T15:46:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-04-02T09:23:57.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-04-02T09:21:45.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-03-25T10:32:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-03-22T08:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-03-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-04-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-04-25 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-25 — Decisão; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-07-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-08-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-05-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-05-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-05-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-05-30 — Transação Penal — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-12-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-12-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-12-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-02? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- Que questão do assunto «Contravenções Penais» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-04-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSE — 00068535420128250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259561/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: UMBAÚBA
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí