{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25931,"origem":"stj","sha256_origem":"770a0752fa13ad293d5ecd9e4b1c4ab6f0cac7709ce83c6bbae3a0b1d38a489a","registro_original":{"id_fonte":"000839091","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1900444","numero_registro":"202002673912","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.\nCOMPETÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO. RELAÇÃO JURÍDICA PRINCIPAL QUE TEM\nNATUREZA OBRIGACIONAL, E NÃO REAL. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA.\nCABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC. TAXATIVIDADE\nMITIGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. O contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de imóvel\ntem natureza eminentemente obrigacional, e não real.\n2. Por isso, as ações instauradas em razão desse negócio jurídico,\nmesmo que afetas ao pacto acessório, não precisam tramitar\nnecessariamente no foro da situação do imóvel.\n3. Não se tratando de competência territorial absoluta, é de se\nprestigiar a cláusula de eleição de foro.\n4. Segundo o entendimento manifestado pela Segunda Seção desta Corte\nSuperior, a prolação de sentença de mérito pelo juízo considerado\nincompetente não acarreta perda de objeto do recurso especial em que\nse discute a questão da competência (REsp 1.138.522/SP, Rel.\nMinistra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 13/03/2017).\n5. A jurisprudência desta Corte firmou-se pelo cabimento do agravo\nde instrumento contra decisão interlocutória que define competência.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art47"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00047 ART:01015"],"jurisprudencia_citada":"(RELAÇÃO OBRIGACIONAL - FORO DE ELEIÇÃO - VALIDADE)\n   STJ - <<AgInt no CC 157020>>-CE, <<AgInt no REsp 1842112>>-AM\n(JULGAMENTO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE - PERDA DE OBJETO -\nINEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1138522>>-SP, <<Rcl 40617>>-GO,\n         <<AgInt no RMS 51821>>-SP\n(DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFINE COMPETÊNCIA - CABIMENTO DO AGRAVO\nDE INSTRUMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1720438>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1961250>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c2e00db1bf0cb1246e440d6dc522d31e1b30de0217f7337183c29cd6192f246f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}