# Registro público: TJPB — 00000190319938150731

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Mista de Cabedelo
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-10-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d2e84c5eb45611e7fdd234bd1e9bbc87016ae516cdb31b5d699f4d3dce856ad7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-10-13
- **Último ato com data válida:** 2020-05-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-06-28** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-05-01T23:39:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 1993-10-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-29T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-01-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-06-28T00:00:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2019-05-10T00:00:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2014-12-11T00:00:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2013-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-05-01T23:35:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}
- 2020-05-01T23:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6054", "nome": "3ª Vara Mista de Cabedelo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000649820134013812](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687831/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [STJ — 00003847520194036143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687283/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TRF1 — 00002196720184013702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687750/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 04ª - São Luís
- [TJRN — 00057955920098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687414/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00005910920058152001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687334/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 1ª Vara de Executivos Fiscais
- [TRF1 — 00002190920194014001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002191220104013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687103/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / 01ª Divinópolis
- [TJPB — 00005916020128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687056/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Mista de Cabedelo / Vara Única de Soledade