# Registro público: TJMG — 00338182820168130071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593383/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593383.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a659c5fd3eba1745d3a47b2b5575c27a99c770987a8c0274a7515c0bd19b1530 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-10 - **Último ato com data válida:** 2022-08-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-14** — Petição (TPU 85) > **2021-07-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-07-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2021-07-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-01** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-21** — Recebimento (TPU 132) > **2021-05-21** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-03-10** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Piso Salarial | Servidor Público Civil ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-03-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-05-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-05-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-09T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-09T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-09-14T14:56:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2022-08-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10313](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10313) - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) - [Outros processos do assunto TPU 10312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10312) - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Piso Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-21 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-07-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-07-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-07-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-14 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-09-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-08-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:24:46\.134000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210302165807 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a659c5fd3eba1745d3a47b2b5575c27a99c770987a8c0274a7515c0bd19b1530 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00022450820158210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1448029/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10219, 10312 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3ª Vara - Santa Vitória do Palmar - [TJRS — 00022450820158210063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405836/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10219, 10312 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRS - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª Vara Cível - Santa Vitória do Palmar - [TJES — 00000562120188080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2241522/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJES — 00000013620198080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233615/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TJES — 00000074320198080061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182920/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10312, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - VARGEM ALTA - [TRF4 — 00211872820044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146207/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00177273320044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142216/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 00199843120044047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5136862/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10313 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 6ª Vara Federal de Curitiba ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** a659c5fd3eba1745d3a47b2b5575c27a99c770987a8c0274a7515c0bd19b1530 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)