# Registro público: TRF4 — 50006471820164047204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Criciúma
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8e9b71e71148278cb404ebc33edb9fca6f07ee2eba8f693b4d4c4d19f9d2c4e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-28
- **Último ato com data válida:** 2016-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-11-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-10-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-28** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-09-28** — Petição (TPU 85)
> **2016-09-27** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-27** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2016-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2016-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-28** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Estaduais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-08T16:25:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-11-05T01:02:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-09-28T16:59:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-09-15T15:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-09-15T01:04:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2016-08-26T21:31:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-06-14T13:56:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-05T14:43:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-04-04T22:45:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-07T17:00:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-03-04T16:57:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-02-25T17:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-02T13:22:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-01-28T17:05:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-11-08T16:25:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-10-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-28T16:59:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-09-27T18:39:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-09-27T18:39:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-09-27T18:39:22.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-08-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-18T14:31:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-08-18T14:31:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-07-25T14:40:19.000Z — Paga (TPU 12176)
- 2016-06-29T12:46:04.000Z — Enviada ao Tribunal (TPU 12174)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-04-01T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-03-22T18:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-03-22T18:42:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-03-21T16:43:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-02-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-02-03T15:53:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}
- 2016-02-02T15:28:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12003", "nome": "1ª Vara Federal de Criciúma"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-02-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2016-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-06-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-08-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-09-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-09-27 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-09-28 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-10-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-11-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-11-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-02-02 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-21 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-09-27 trata do assunto oficial «Estaduais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T04:07:53\.575000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160128170533
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f8e9b71e71148278cb404ebc33edb9fca6f07ee2eba8f693b4d4c4d19f9d2c4e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00044003020228030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597117/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 2ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJMT — 00003782120168110031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5597025/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / Vara Única - Comarca de Nortelândia - SDCR
- [TJRS — 00070017720088210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5591230/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª Vara Cível - Torres
- [TJAP — 00044857920238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5589127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJAP — 00042527120178030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 3ª VARA DE LARANJAL DO JARI
- [TJPE — 00000335620158170570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5578388/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 2ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJBA — 80002921920158050223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5565081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00023019220078210072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5563737/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5971
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 1ª Vara Cível - Torres