# Registro público: TRF4 — 00005573319954047204

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Federal de Criciúma
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1995-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593655/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593655.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e4bfd8c9e685d42bb0217bd827ddd2252c1e918584581343404149ecd775f36a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 1995-03-08
- **Último ato com data válida:** 2018-06-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-06-19** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2013-09-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-16** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2004-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2004-01-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-01-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-01-16** — Remessa (TPU 123)
> **2003-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2003-08-26** — Remessa (TPU 123)
> **2003-05-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Reajustes e Revisões Específicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-09-13T14:34:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-01-29T15:05:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2008-07-16T02:18:10.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2004-01-16T15:00:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-08-26T12:31:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-05-09T13:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2002-12-16T15:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2001-02-14T16:48:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-07-04T17:32:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-04-24T16:59:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2000-03-30T16:30:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1998-10-07T16:58:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 1995-03-31T13:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 1995-03-08T17:04:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-06-19T15:49:58.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2004-01-29T15:05:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-01-29T15:05:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-29T15:04:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-01-19T18:01:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-09-05T14:11:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-16T13:03:54.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2003-03-21T14:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-08-28T17:57:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-08-14T13:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-01-25T18:22:23.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2001-11-05T18:40:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-08-03T10:52:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2000-07-25T13:24:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2000-07-11T17:13:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2000-04-24T11:41:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-04-15T13:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1999-01-12T13:24:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-12-09T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-09-10T18:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1998-01-22T19:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-11-14T19:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-09-19T18:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-05-09T17:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1997-04-28T15:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 1995-05-23T15:36:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2593655.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4bfd8c9e685d42bb0217bd827ddd2252c1e918584581343404149ecd775f36a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Reajustes e Revisões Específicos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1995-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 1995-03-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 1998-10-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2000-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2000-04-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2000-07-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2000-08-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2001-02-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-01-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2002-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2003-05-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2003-08-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-01-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-07-16 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-06-19 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2000-08-03 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-01-25 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2003-05-16 trata do assunto oficial «Reajustes e Revisões Específicos»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T07:37:17\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19950308000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1995\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e4bfd8c9e685d42bb0217bd827ddd2252c1e918584581343404149ecd775f36a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00267970619884047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2595438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TRF6 — 00002897220044013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301262/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 6A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF3 — 00259389219964036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 10? VARA FEDERAL PREVIDENCI?RIA DE S?O PAULO
- [TRF4 — 00029087619954047204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2590388/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Federal de Criciúma
- [TRF4 — 50037775320104047001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262940/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 4ª Vara Federal de Londrina
- [TJRO — 00154271920128220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276099/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / GABINETE DES. GLODNER LUIZ PAULLETO
- [TRF2 — 01144312020174025154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255901/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 00989125820174025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6255892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Federal de Criciúma / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005573319954047204 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Reajustes e Revisões Específicos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Federal de Criciúma”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Guarda Intermediária”, em 2018-06-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e4bfd8c9e685d42bb0217bd827ddd2252c1e918584581343404149ecd775f36a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e4bfd8c9e685d42bb0217bd827ddd2252c1e918584581343404149ecd775f36a
- **SHA-256 do comentário:** 35b9ee287b5e3d990648c70a83f47e4840c6ce9a475c4bd1040b2a616890c520