{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25937,"origem":"stj","sha256_origem":"4901c0c08823c6a6c62f9b317d41a05b3705aed2aa567cb5358af0e1ad34e108","registro_original":{"id_fonte":"000839296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2212338","numero_registro":"202202950994","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSIGNAÇÃO EM\nPAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CESTA DE\nSERVIÇOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. ABUSIVIDADE. VERIFICAÇÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO.\n1% AO MÊS. SÚMULA N.º 379 DO STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. A conclusão adotada na origem, acerca da abusividade na taxa de\njuros e na ausência de especificação das informações quanto à\ncobrança de serviços de terceiros e da cesta de serviços, deu-se com\nbase nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua\nrevisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n2. Declarada nula por abusividade a cláusula de juros de mora,\nconsidera-se a taxa não estipulada contratualmente, atraindo a\nincidência do art. 406 do CC.\n3. Quando a Súmula n.º 379 do STJ trata de legislação específica,\npressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente\nlimites distintos aos juros de mora em determinados contratos\nbancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes\nnão pode ultrapassar 1% ao mês.\n4. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em\nconsonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça\nesbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ.\n5. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela\ndecisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o\nconteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em\nseus próprios termos.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art406"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000379","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00406"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - SÚMULA 379/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2066687>>-AL\n(COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS - AUSÊNCIA DE\nESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO A SER EFETIVAMENTE PRESTADO - ABUSIVIDADE\nDA CLÁUSULA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1932969>>-PR\n(CESTA DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO -\nABUSIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1973184>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"515a2ad05a8d7462f9538382ed56cce0d5a02f67f38b3c954704bfb26ba4ed23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}