# Registro público: TJMSP — 08001360420179260060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 6ª Auditoria Militar Estadual - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259381/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/259381.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b3f7b83cd4c1703e44f06b0e3a0fa2a5b9f6cf1ed81bb42fae0e5482b58dbfa0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06 - **Último ato com data válida:** 2022-10-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-10-05** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-14** — Remessa (TPU 123) > **2017-07-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-10** — Incompetência (TPU 941) > **2017-07-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-07-10** — Incompetência (TPU 941) > **2017-07-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-06** — Distribuição (TPU 26) > **2017-07-06** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-06** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transferência de Unidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-14T15:43:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-06T19:37:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-18T17:10:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-11T13:30:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-10T19:10:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-06T19:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-06T13:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2022-10-05T15:28:13.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-10T19:01:50.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-10T19:01:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-10T19:01:46.000Z — Incompetência (TPU 941) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} - 2017-07-10T19:01:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29005", "nome": "6ª Auditoria Militar Estadual"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10910](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10910) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transferência de Unidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-07-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2017-07-10 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2017-07-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2017-07-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-07-14 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:19:00\.359000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170706135257 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b3f7b83cd4c1703e44f06b0e3a0fa2a5b9f6cf1ed81bb42fae0e5482b58dbfa0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMSP — 08000064320199260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/665809/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08002521020179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/762350/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10910 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Petição Cível - [TJMRS — 08000010420179210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/898991/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria de Passo Fundo - [TJMSP — 08000806320209260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/653681/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10910 - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJPI — 00001098020188180042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3413801/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10910 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / 2ª VARA DE BOM JESUS - [TJMRS — 00900417220209210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1088482/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10910 - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJMRS - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 6ª Auditoria Militar Estadual / Gab. Desa. Militar Gabriela John ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** b3f7b83cd4c1703e44f06b0e3a0fa2a5b9f6cf1ed81bb42fae0e5482b58dbfa0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)