{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2594,"origem":"stj","sha256_origem":"54fa296f1ad655669dc722dfecb60ed2b38c534c7bdd49e62ab8993f1091514a","registro_original":{"id_fonte":"000814653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"152956","numero_registro":"202102768119","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO\nPREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO\nDE REITERAÇÃO DELITUOSA. ANTECEDENTES. FLAGRANTE POSTERIOR E\nRECENTE. OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. A necessidade da prisão preventiva, para a garantia da ordem\npública, está justificada quando as instâncias ordinárias apontam a\nexistência de maus antecedentes do acusado, correspondentes à\nexistência de cinco ações penais em curso, pela prática de peculatos\nem continuidade delitiva e estelionatos, situação suficiente para\nindicar um risco concreto de reiteração delituosa.\n2. Eventual existência de algumas condições pessoais favoráveis do\nagente, como o fato de ter família e endereço fixo há muitos anos,\nnão tem o condão de, isoladamente, garantir a revogação da prisão\npreventiva, sobretudo diante de antecedentes que lhes são\nprejudiciais.\n3. Não se pode falar em ausência de contemporaneidade quando o\ndecreto de prisão faz referência a sentença condenatória proferida\nem data próxima, ainda que em razão de fatos anteriores, mencionando\ntambém a existência de flagrante por crime recentemente cometido,\nainda que posteriormente tenha sido concedida a liberdade\nprovisória.\n4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso\nde prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com\na quantidade de pena imposta na sentença condenatória, inexistindo\nconstrangimento ilegal quando o recurso está pendente há pouco mais\nde um ano e a sentença aplicou sanção superior a 19 anos de\nreclusão.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 140798>>-BA,\n         <<HC 602160>>-RJ\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<RHC 134420>>-DF,\n         <<HC 605618>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 159558>>-RN,\n         <<AgRg no HC 704584>>-RS,\n         <<AgRg no HC 708676>>-RS,\n         <<AgRg no RHC 151907>>-PE\n(EXCESSO DE PRAZO)\n   STJ - <<HC 665544>>-MS,\n         <<AgRg no HC 681100>>-PB,\n         <<HC 670887>>-MS,\n         <<AgRg no HC 626530>>-CE,\n         <<AgRg no HC 634368>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"850ae2659bac63e5fdbcb10d0abb616aeb6c198e226c62f1fc5bc2c039d24523","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}