{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25945,"origem":"stj","sha256_origem":"0b63cc0c4aaf799df10e5a5e54b111a7a73a6dfa079debe09cdb3274fd150fd4","registro_original":{"id_fonte":"000839304","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2159791","numero_registro":"202201998451","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 568/STJ.\n1. Ação de alimentos.\n2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.\n3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de\nque \"julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor\nmenor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se\nfalar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao\npagamento integral das custas e honorários sucumbenciais\"(REsp\n1861560/DF, Segunda Seção, DJe de 2/3/2021).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE ALIMENTOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PAGAMENTO INTEGRAL -\nAUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA)\n   STJ - <<REsp 1861560>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"d3ca651f2799e3574d71f7df2b57fbabe410395d8a417304165d1cd53b2d7baf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}