# Registro público: TRE-MG — 00003572520166130203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- **Classe:** Ação Penal Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594553/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2594553.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21e30436de7b21c1f1b3e0abd95d39bb401d0ea313b89b4d3418ac0e77a076b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-10-26
- **Último ato com data válida:** 2021-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-10-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2017-05-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-08** — Procedência (TPU 219)
> **2017-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-22** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-10-26T15:18:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-03-06T15:29:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-03-22T15:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2016-11-01T11:59:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-03-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-08T14:26:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-08T14:27:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-08T14:36:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-08T14:41:34.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2017-05-08T14:41:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T14:13:14.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T14:13:32.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T14:15:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}
- 2021-10-05T14:19:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15871", "nome": "203ª Zona Eleitoral - Paracatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11668](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11668)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-10-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-01 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-03-22 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-08 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-10-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T22:21:50\.836000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161026151849
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-10\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21e30436de7b21c1f1b3e0abd95d39bb401d0ea313b89b4d3418ac0e77a076b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 00003607720166130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2607660/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-MG — 00003676920166130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2610237/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Petição Cível
- [TSE — 06006501120206240037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427564/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE STF2
- [TRE-MG — 00003555520166130203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2596896/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 203ª Zona Eleitoral - Paracatu
- [TRE-CE — 06001388720246060037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423578/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / 37 ª ZONA ELEITORAL - CAUCAIA
- [TSE — 06006385820246100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423416/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE STF3
- [TSE — 06006141120246140100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420188/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / GABINETE STF3
- [TRE-PR — 06000433220266160062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420109/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11668
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203ª Zona Eleitoral - Paracatu / 62 ª zona eleitoral-Rebouças