{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":25946,"origem":"stj","sha256_origem":"d14961168bec162377f0ef2abbd6ce8e9a522f4cea480e9ea7bfb92e3d4f892d","registro_original":{"id_fonte":"000839305","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033530","numero_registro":"202203305025","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCOMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS\nDE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.\nREAJUSTE DE MENSALIDADE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE\nRECONHECIDA NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO REAJUSTE\nADEQUADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.\n1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais, na\nqual alega reajuste abusivo por mudança de faixa etária após\ncompletar 60 anos.\n2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou\ncontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do\nrecurso especial.\n3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados\ncomo violados impede o conhecimento do recurso especial.\n4. Consoante jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp\n1.568.244/RJ, sob o regime dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, a 2ª\nSeção firmou entendimento de que, na hipótese de declaração de abuso\ndo reajuste de plano de saúde em virtude de alteração de faixa\netária, \"para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária,\nnos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual\nadequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da\ninserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser\nfeito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de\nsentença\" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS\nCUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016,\nprecedente julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos).\n5. Agravo interno no recurso especial não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas\nCueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.\nMinistra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art51_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000284","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211 SUM:000568","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00051 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE\n- PERCENTUAL DE REAJUSTE - CÁLCULOS ATUARIAIS - FASE DE CUMPRIMENTO\nDE SENTENÇA - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/df4134bc-6463-447c-981e-52d8f1656dbf/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6b6d401eaab37856fb35eb7b2ba8f0aa222069edba23687a7da10ceacab538b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}